Pagniv

Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 24 de março de 2026

1. Partes e Objeto

O presente instrumento regula as condições gerais de prestação de serviços de subadquirência e infraestrutura de pagamentos disponibilizados pela Pagniv (“Pagniv”, “nós” ou “nossa empresa”), para estabelecimentos comerciais (“Cliente”, “Merchant” ou “você”) que desejam processar transações de pagamento eletrônico.

A Pagniv atua como instituição de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013 e Resolução BCB nº 80/2021, prestando serviços de subadquirência mediante credenciamento de estabelecimentos comerciais.

Ao solicitar credenciamento, acessar o dashboard ou utilizar nossa API, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

1.2 Modelo de Operação

A Pagniv atua como facilitadora de pagamentos e prestadora de serviços tecnológicos, não realizando liquidação financeira direta nem custodiando recursos de terceiros quando operando nesta modalidade. A liquidação financeira é realizada exclusivamente por instituições financeiras parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Quando autorizada pelo BACEN como instituição de pagamento, a Pagniv poderá atuar como subadquirente com custódia de recursos, observadas as regulamentações específicas.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

  • “Subadquirência” – serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e processamento de transações de pagamento.
  • “API” – conjunto de interfaces de programação disponibilizadas pela Pagniv.
  • “Dashboard” – painel de controle web para gestão da conta.
  • “Transação” – operação de pagamento processada pela infraestrutura da Pagniv.
  • “Saldo Disponível” – valores líquidos disponíveis para saque após dedução de taxas e reservas.
  • “Rolling Reserve” – reserva de segurança retida preventivamente pela Pagniv.
  • “Chargeback” – contestação de transação pelo portador do cartão ou banco emissor.
  • “PLD/FT” – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
  • “KYC” – procedimentos de “Conheça Seu Cliente”.
  • “COAF” – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
  • “BACEN” – Banco Central do Brasil.
  • “Operação Atípica” – transação que, por suas características, não se enquadra nos padrões usuais do Cliente.

3. Credenciamento, Aprovação e Acesso

3.1 Elegibilidade

Os serviços da Pagniv são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo e em situação regular perante a Receita Federal, com atividade lícita e compatível com a regulamentação do BACEN, e que não estejam em processo de recuperação judicial ou falência.

3.2 Processo de KYC e Análise de Risco

O credenciamento está condicionado à aprovação prévia mediante rigorosa análise que incluirá:

  • Verificação documental: documentos societários, regularidade fiscal e trabalhista
  • Identificação de beneficiários finais conforme Circular BACEN nº 3.978/2020
  • Consulta a órgãos de proteção ao crédito e bases restritivas nacionais e internacionais
  • Análise do modelo de negócio e estimativa de volume transacional
  • Verificação de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) e seus relacionados
  • Avaliação de risco de compliance e adequação regulatória

3.3 Documentação Obrigatória

Para o credenciamento, o Cliente deverá fornecer obrigatoriamente:

  • Contrato social consolidado atualizado
  • Documentos de identificação de todos os sócios e administradores
  • Comprovantes de endereço da sede e estabelecimentos
  • Certidões negativas fiscais federais, estaduais e municipais
  • Certidão negativa trabalhista
  • Informações bancárias completas para liquidação financeira
  • Descrição detalhada da atividade comercial
  • Projeção de volume de vendas e tíquete médio
  • Outros documentos conforme política interna de compliance

3.4 Prazo e Discricionariedade

O prazo de análise é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa. A aprovação é de critério exclusivo e discricionário da Pagniv, considerando aspectos de risco, compliance e adequação regulatória.

3.5 Atualização Cadastral

O Cliente obriga-se a manter seus dados atualizados e comunicar qualquer alteração societária, de endereço ou atividade no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão dos serviços.

4. Descrição dos Serviços

4.1 Serviços de Subadquirência

  • Pagamentos instantâneos via PIX
  • Link de pagamento
  • Recorrência e assinaturas
  • Outras modalidades disponibilizadas

4.2 Ferramentas Tecnológicas

  • API RESTful para integração
  • Dashboard de gestão e controle
  • Webhooks para notificações em tempo real
  • Ambiente sandbox para desenvolvimento
  • Relatórios gerenciais e extratos
  • Sistema de antifraude

4.3 Modificações nos Serviços

A Pagniv reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, exceto em casos de exigência legal, regulatória ou de segurança.

4.5 Atualização Cadastral Periódica

O Cliente obriga-se a manter seus dados atualizados conforme periodicidade:

  • Anualmente: Renovação completa do cadastro com documentos atualizados
  • Semestralmente: Para Clientes de risco médio/alto
  • Trimestralmente: Para Clientes de risco crítico ou PEPs
  • Imediatamente: Alterações societárias, mudança de endereço, novos sócios
  • Quando solicitado: Validação extraordinária por questões de compliance

A Pagniv poderá realizar verificação presencial do estabelecimento comercial. O descumprimento dos prazos de atualização enseja suspensão automática.

5. Estrutura Comercial e Financeira

5.1 Modelo de Cobrança

A remuneração da Pagniv ocorre mediante taxa percentual sobre o valor das transações aprovadas (MDR), taxa fixa por transação quando aplicável, e tarifas por serviços adicionais conforme tabela vigente.

5.2 Dedução Automática

As taxas são deduzidas automaticamente do valor de cada transação, antes do crédito no Saldo Disponível do Cliente.

5.3 Agenda de Pagamentos

O prazo para disponibilização dos valores é de D+0 para transações de débito e PIX, e D+30 para transações de crédito à vista, ou conforme parcelamento para vendas parceladas.

5.4 Reserva de Segurança (Rolling Reserve)

A Pagniv fica expressamente autorizada a reter preventivamente até 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto das transações processadas como reserva de segurança, destinada à cobertura de:

  • Chargebacks, contestações e estornos
  • Multas contratuais e penalidades
  • Débitos do Cliente junto à Pagniv
  • Riscos operacionais e regulatórios

O percentual da reserva será definido conforme análise de risco do Cliente, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante notificação. A liberação da reserva ocorrerá após 180 (cento e oitenta) dias da data da transação, desde que inexistam pendências. Em casos de alto risco, a reserva poderá ser ampliada para até 100% (cem por cento) das transações.

5.5 Saques

O Cliente poderá solicitar saque do Saldo Disponível para a conta bancária cadastrada, observados os limites operacionais estabelecidos.

6. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

6.1 Uso Adequado dos Serviços

O Cliente compromete-se a:

  • Utilizar os serviços exclusivamente para atividades lícitas
  • Não processar transações relacionadas a atividades ilegais, jogos de azar não autorizados, narcóticos, armas, pornografia infantil ou qualquer atividade vedada
  • Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso
  • Implementar medidas adequadas de segurança da informação

6.2 Responsabilidade por Chargebacks

O Cliente é integral e exclusivamente responsável por todos os chargebacks, contestações, estornos e cancelamentos relacionados às suas vendas.

A Pagniv está expressamente autorizada a:

  • Debitar automaticamente do Saldo Disponível os valores contestados
  • Utilizar a reserva de segurança para cobertura dos prejuízos
  • Cobrar taxa administrativa por chargeback conforme tabela vigente
  • Suspender ou encerrar a conta em caso de índice elevado de contestações

O Cliente deverá fornecer imediatamente toda a documentação solicitada para defesa em casos de chargeback.

6.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O Cliente declara conhecer e compromete-se a cumprir a Lei nº 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a Circular BACEN nº 3.978/2020 e as Resoluções do COAF aplicáveis.

6.4 Proteção de Dados

Cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em relação aos dados de seus clientes finais.

6.5 Operações Atípicas

Comunicar imediatamente à Pagniv quaisquer operações que fujam ao padrão habitual de seu negócio.

6.9 Usos Expressamente Proibidos

O Cliente fica expressamente proibido de utilizar os serviços da Pagniv para:

  • Testes fraudulentos: “Testar cartões” com microtransações para validação de dados
  • Triangulação financeira: Processar pagamentos de terceiros sem relação comercial comprovada
  • Uso pessoal: Utilizar a conta empresarial para movimentação de recursos pessoais
  • Operações fictícias: Simular transações ou realizar vendas inexistentes
  • Intermediação não autorizada: Receber valores em nome de terceiros (“laranjismo”)
  • Produtos proibidos: Comercializar drogas, armas, produtos falsificados, conteúdo pornográfico infantil
  • Jogos não licenciados: Apostas esportivas ou jogos de azar sem autorização da SECAP/MF
  • Pirâmides financeiras: Esquemas de investimento sem lastro ou sustentação
  • Day trade disfarçado: Usar a plataforma para especulação financeira
  • Serviços sexuais: Prostituição ou exploração sexual
  • Atividades terroristas: Financiamento de ações contra segurança nacional

6.10 Colaboração em Investigações

Em caso de suspeita de fraude ou investigação de compliance, o Cliente obriga-se a fornecer imediatamente:

  • Comprovantes de entrega de produtos/serviços
  • Notas fiscais e documentos contábeis
  • Conversas e comunicações com clientes finais
  • Capturas de tela de sistemas internos
  • Contratos, ordens de serviço ou propostas comerciais
  • Comprovantes de estoque ou capacidade operacional
  • Outros documentos solicitados pela área de compliance

A ausência ou insuficiência das evidências poderá resultar em bloqueio definitivo e comunicação às autoridades competentes.

7. Responsabilidades e Limitações da Pagniv

7.1 Disponibilidade dos Serviços

A Pagniv compromete-se a manter a disponibilidade da plataforma em pelo menos 99% do tempo mensal, excluindo manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros.

7.2 Limitação de Responsabilidade

A Pagniv não se responsabiliza por:

  • Perdas decorrentes de uso inadequado pelo Cliente
  • Fraudes praticadas por terceiros
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
  • Falhas em sistemas de terceiros (bancos, operadoras, SPI)
  • Decisões de bloqueio ou suspensão fundamentadas em compliance

7.3 Obrigações de Compliance

A Pagniv, no exercício de suas obrigações regulatórias, poderá:

  • Solicitar documentos adicionais a qualquer tempo
  • Comunicar operações suspeitas aos órgãos competentes
  • Bloquear transações que não atendam critérios de compliance
  • Recusar ou encerrar relacionamento comercial por razões regulatórias

7.4 Limitações Específicas

A Pagniv não se responsabiliza por:

  • Relações comerciais: Disputas entre Cliente e consumidor final
  • Qualidade de produtos: Defeitos, vícios ou inadequação de mercadorias
  • Entrega de serviços: Inadimplemento de obrigações do Cliente
  • Perdas operacionais: Lucros cessantes, perda de oportunidade
  • Falhas de terceiros: Indisponibilidade de bancos, operadoras, SPI
  • Decisões regulatórias: Bloqueios determinados por autoridades
  • Ações fraudulentas: Crimes praticados pelo próprio Cliente
  • Divergências comerciais: Desentendimentos sobre produtos/serviços

8. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Compliance

8.1 Obrigações de PLD/FT

A Pagniv cumprirá integralmente as obrigações estabelecidas na Lei nº 9.613/98 e Circular BACEN nº 3.978/2020, incluindo:

  • Manutenção de cadastro atualizado de Clientes
  • Monitoramento de operações e identificação de padrões atípicos
  • Comunicação de operações suspeitas ao COAF
  • Conservação de registros pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
  • Implementação de controles internos e auditoria

8.2 Operações Suspeitas — Exemplos Práticos

Constituem operações suspeitas que ensejarão investigação, entre outras:

  • Incompatibilidade de porte: Merchant recém-criado processando volume desproporcional ao porte empresarial
  • Padrão robotizado: Transações sequenciais de valores idênticos realizadas em segundos/minutos
  • Divergência de atividade: Operações incompatíveis com a atividade econômica declarada no CNPJ
  • Ausência de lastro: Impossibilidade de comprovar entrega efetiva de produtos/serviços
  • Automação suspeita: Vendas automatizadas sem interação comercial real
  • Horários atípicos: Concentração excessiva de transações na madrugada (00h às 06h)
  • Origem geográfica inconsistente: Transações de IPs estrangeiros sem justificativa comercial
  • Dados inconsistentes: Vendas para compradores com informações visivelmente falsas
  • Volume desproporcional: Faturamento muito superior à capacidade operacional declarada
  • Saques imediatos: Tentativa de saque integral logo após recebimento
  • Recusa de documentação: Resistência em fornecer comprovações solicitadas
  • Alterações bruscas: Mudança repentina de padrão transacional sem justificativa

8.3 Classificação de Risco

Os Clientes serão classificados conforme níveis de risco:

  • Risco Baixo: Empresas tradicionais, documentação completa, padrão estável
  • Risco Médio: Negócios digitais, alto crescimento, documentação parcial
  • Risco Alto: Atividades sensíveis, PEPs, operações atípicas
  • Risco Crítico: Suspeitas fundamentadas, investigação em curso

8.4 Pessoas Expostas Politicamente (PEPs)

Clientes classificados como PEPs ou relacionados a PEPs estarão sujeitos a monitoramento diferenciado e poderão ter limitações operacionais específicas.

8.5 Listas Restritivas

A Pagniv consultará regularmente listas nacionais e internacionais restritivas, podendo suspender imediatamente contas de Clientes incluídos em tais relações.

8.6 Comunicação ao COAF

A Pagniv poderá comunicar ao COAF, independentemente de valores, operações que apresentem características suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Tratamento de Dados

A Pagniv trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), baseando-se nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento quando aplicável.

9.2 Finalidades do Tratamento

Os dados são utilizados para prestação dos serviços contratados, prevenção à fraude e segurança, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicações relacionadas ao serviço.

9.3 Direitos dos Titulares

São assegurados os direitos previstos na LGPD, mediante solicitação formal ao canal: privacidade@pagniv.com.br

10. Bloqueio, Suspensão e Encerramento

10.1 Hipóteses de Suspensão Imediata

A Pagniv poderá suspender imediatamente e sem aviso prévio o acesso do Cliente nas seguintes situações:

  • Suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita
  • Violação destes Termos ou de legislação aplicável
  • Inadimplência ou débitos em aberto
  • Índice elevado de chargebacks (superior a 1%)
  • Exigência de órgãos reguladores ou determinação judicial
  • Risco operacional, reputacional ou de compliance
  • Inclusão em listas restritivas nacionais ou internacionais
  • Operações atípicas não justificadas adequadamente
  • Alteração do perfil de risco sem comunicação prévia

10.2 Procedimento de Bloqueio

O bloqueio será imediato e automático, com posterior notificação ao Cliente contendo o motivo do bloqueio, documentação necessária para análise e prazo para manifestação quando aplicável.

10.3 Retenção de Valores

Em caso de bloqueio, suspensão ou encerramento, a Pagniv fica autorizada a reter total ou parcialmente os valores do Cliente pelos seguintes prazos:

  • 180 dias – para cobertura de chargebacks e contestações pendentes, conforme regras das bandeiras
  • 2 anos – em casos de suspeita de fraude, irregularidade ou investigação, para apuração completa dos fatos
  • 10 anos – quando necessário para cumprimento de obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, conforme art. 10 da Lei nº 9.613/98 e Circular BACEN nº 3.978/2020
  • Prazo indeterminado – quando houver determinação judicial ou de autoridade competente, investigação criminal em curso, bloqueio judicial de bens, ou débitos fiscais ou trabalhistas do Cliente
  • Até completa quitação – valores retidos para compensação de débitos do Cliente junto à Pagniv, multas contratuais, prejuízos causados por chargebacks e custos de cobrança

10.4 Fundamentação Legal da Retenção

A retenção fundamenta-se em legítimo interesse da Pagniv (art. 7º, IX, da LGPD), cumprimento de obrigação legal (Lei nº 9.613/98), exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), proteção de interesses de terceiros e cláusulas contratuais expressamente aceitas.

10.5 Liberação de Valores

A liberação dos valores retidos está condicionada ao transcurso dos prazos estabelecidos, ausência de chargebacks e contestações, regularização de débitos pendentes, apresentação de documentação solicitada e autorização dos órgãos competentes quando aplicável.

10.6 Encerramento pelo Cliente

O Cliente poderá solicitar encerramento mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, permanecendo responsável por todas as obrigações decorrentes do período de prestação dos serviços.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, API, dashboard, marca, logotipos e documentação são de propriedade exclusiva da Pagniv. É concedida licença limitada, não exclusiva e revogável para uso durante a vigência destes Termos.

12. Cláusula Anticorrupção e Antissuborno

12.1 Declaração de Conformidade

O Cliente declara que:

  • Não está envolvido em atos de corrupção, suborno ou práticas similares
  • Cumpre integralmente a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
  • Não possui relacionamento com PEPs de alto risco não declarados
  • Não utiliza os serviços para ocultação de ativos ou lavagem de dinheiro

12.2 Penalidades

A violação desta cláusula enseja rescisão imediata do contrato e retenção integral dos valores para investigação.

13. Resolução de Conflitos

13.1 Mediação Obrigatória

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solução por mediação no prazo de 60 (sessenta) dias.

13.2 Foro de Eleição

Para as questões não solucionadas administrativamente, fica eleito o foro da comarca da sede da Pagniv, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Alterações dos Termos

14.1 Modalidades de Alteração

A Pagniv poderá alterar estes Termos nas seguintes modalidades:

a) Vigência imediata (sem aviso prévio):

  • Adequações a leis, decretos, resoluções ou circular do BACEN
  • Determinações de autoridades reguladoras (BACEN, COAF, CVM)
  • Decisões judiciais ou administrativas vinculantes
  • Questões críticas de segurança, antifraude ou compliance
  • Correções de erros materiais evidentes
  • Inclusão de atividades na lista de usos proibidos

b) Antecedência de 7 (sete) dias:

  • Alterações de taxas, tarifas e custos operacionais
  • Modificações em prazos de liquidação ou saque
  • Ajustes em procedimentos de KYC/compliance
  • Inclusão de novos produtos ou funcionalidades
  • Alterações em limites operacionais

c) Antecedência de 30 (trinta) dias:

  • Modificações substanciais de direitos e obrigações
  • Alterações na estrutura contratual principal
  • Mudanças na política de privacidade
  • Inclusão de novas hipóteses de bloqueio
  • Alterações nos prazos de retenção de valores

14.2 Forma de Comunicação

As comunicações serão realizadas pelos seguintes canais:

  • E-mail cadastrado na conta do Cliente
  • Notificação no dashboard da plataforma
  • Publicação no site oficial (www.pagniv.com.br)
  • Para alterações críticas: comunicação por múltiplos canais

14.3 Aceitação Tácita

A continuidade do uso dos serviços após a vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

14.4 Direito de Rescisão

Em caso de discordância com alterações substanciais (categoria “c”), o Cliente poderá rescindir o contrato sem penalidades no prazo de 30 dias da comunicação.

15. Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Prevalência

Em caso de conflito entre estes Termos e outros documentos, prevalecem estes Termos de Uso.

15.3 Integralidade

Este documento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.

15.4 Independência das Cláusulas

A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais cláusulas.

15.5 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Cliente e permanecem válidos durante todo o relacionamento comercial.

16. Canais de Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 12.865/2013 (Marco Regulatório de Pagamentos), Resolução BCB nº 80/2021 (Instituições de Pagamento), Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), Circular BACEN nº 3.978/2020 (PLD/FT), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).